O advogado e professor Paulo Braga, explica qual o limite para alterações em edital dentro de um processo licitatório sobre transporte público. Veja no link abaixo: https://g1.globo.com/sp/campinas-regiao/video/secretario-geral-da-oab-de-campinas-explica-limite-de-mudancas-em-licitacao-de-transporte-9431371.ghtml...
O advogado, professor e especialista em direito constitucional, Paulo Braga, foi o entrevistado do CBN Campinas sobre o impasse do STF sobre liberação de cultos e missas durante a pandemia. [embed]https://youtu.be/Dge-FNFUkY0[/embed]...
A RESPONSABILIZAÇÃO PESSOAL DOS AGENTES PÚBLICOS POR SUAS DECISÕES ACERCA DE SAÚDE PÚBLICA Embora já tenhamos dito em outras oportunidades acerca da responsabilidade em que pode incorrer os agentes públicos descumpridores da Constituição e das mais variadas normas de regência, não é demais fazer alguns outros...
RESUMO No direito privado, ou seja, nas relações entre particulares, prevalece a regra da autonomia da vontade, ou seja, é possível fazer ou deixar de fazer tudo aquilo que a lei não proíba. Há nestes casos uma intervenção mínima do Estado na vida das pessoas físicas...
RESUMO O sistema federativo adotado pelo Brasil, parte da premissa da junção de entes políticos que com os mesmos objetivos formam o que se chama pacto federativo, onde a União Federal representa internamente e externamente os interesses da República. A República por sua vez, é justamente...
A palavra “Constitucionalismo” etimologicamente pode ser conceituada como um movimento constitucional. Constitucional de Constituição, e o sufixo “ismo” de movimento, de dinâmica (ex: eletromagnetismo – automobilismo). Constitucionalismo tecnicamente pode ser conceituado como a limitação do poder do Estado e a supremacia da lei. Em outras palavras...
O artigo 932 do CC tem a seguinte redação: “Art. 932: São também responsáveis pela reparação civil: I - os pais, pelos filhos menores que estiverem sob sua autoridade e em sua companhia; II - o tutor e o curador, pelos pupilos e curatelados, que...
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