Responsabilidade Civil do Estado pela Insuficiência da Saúde Pública
Nesta obra, o advogado e professor Paulo Braga aborda a responsabilidade civil do Estado relacionada à saúde pública.
COMPETÊNCIA LEGISLATIVA E MATERIAL- COVID-19
RESUMO O sistema federativo adotado pelo Brasil, parte da premissa da junção de entes políticos que com os mesmos objetivos formam o que se chama pacto federativo, onde a União Federal representa internamente e externamente os interesses da República. A República por sua vez, é justamente a soma de interesses entre os Estados membros, […]
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