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15 out Responsabilidade civil do Estado pela insuficiência da saúde pública

Publicado em 18:27h em Livros e Artigos por admin 0 Comments

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Nova obra “Responsabilidade civil do Estado pela insuficiência da saúde pública” na qual o professor e advogado Paulo Braga é autor. ...

04 ago COMPETÊNCIA LEGISLATIVA E MATERIAL- COVID-19

Publicado em 18:16h em Direito Constitucional por admin 0 Comments

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RESUMO O sistema federativo adotado pelo Brasil, parte da premissa da junção de entes políticos que com os mesmos objetivos formam o que se chama pacto federativo, onde a União Federal representa internamente e externamente os interesses da República. A República por sua vez, é justamente...