Improbidade Administrativa
O advogado e professor Paulo Braga, aborda a temática de Improbidade Administrativa e explica que a remoção forçada e compulsória de um morador de rua é manifestamente ilegal. O Poder Público tem o dever de oferecer assistência à essa parcela vulnerável da sociedade, no caso, os moradores de rua de Monte Mor que foram transferidos […]
Supressão de documentos
O advogado e professor Paulo Braga, discorre à respeito do crime de supressão de documentos previsto no artigo 305 do Código Penal. https://globoplay.globo.com/v/9578535/
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