Improbidade Administrativa- Remoção compulsória de moradores de rua
O advogado e professor Paulo Braga, aborda a temática de Improbidade Administrativa e explica que a remoção forçada e compulsória de um morador de rua é manifestamente ilegal. O Poder Público tem o dever de oferecer assistência à essa parcela vulnerável da sociedade, no caso, os moradores de rua de Monte Mor que foram transferidos para outras […]
Improbidade Administrativa
O advogado e professor Paulo Braga, aborda a temática de Improbidade Administrativa e explica que a remoção forçada e compulsória de um morador de rua é manifestamente ilegal. O Poder Público tem o dever de oferecer assistência à essa parcela vulnerável da sociedade, no caso, os moradores de rua de Monte Mor que foram transferidos […]
Bem público não pode ser emprestado para uso particular
O advogado e professor Paulo Braga, explica que um bem público não pode ser emprestado para uso particular. Veja no link abaixo: https://globoplay.globo.com/v/9502692/
Os princípios da legalidade e da moralidade na Administração Pública
RESUMO No direito privado, ou seja, nas relações entre particulares, prevalece a regra da autonomia da vontade, ou seja, é possível fazer ou deixar de fazer tudo aquilo que a lei não proíba. Há nestes casos uma intervenção mínima do Estado na vida das pessoas físicas ou jurídicas. O mesmo não se dá na Administração […]
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